Legislação orgânica brasileira – Lei 10.831, Decretos e IN
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A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.
Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.
As regras estão expressas no Decreto nº 6323.
O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.
A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.
De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.
Portaria 52, 15 de março, 2021
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
DECRETOS
Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Decreto_7.048_de_23.12.09_altera_decreto_6.323_de_27.12.07
Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Decreto n° 6.323, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Decreto 7.744 de 20 de agosto de 2012
Politica de Agroecologia e Produção Orgânica
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa Conjunta n°3, de 11 de maio de 2012.
Instrução Normativa 46 de 6 de outubro de 2011, regulada pela IN 17-2014
Produção Orgânica Animal
Instrução Normativa, IN 17, Extrativismo Sustentável Orgânico
Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de maio de 2009, alterada pela IN 24-11-processamento.
Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.
Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009
Mecanismos de Controle, formas de organização e Informação da Qualidade Orgânica.
Instrução Normativa n° 54, de 22 de outubro de 2008
Comissões da Produção Orgânica.
IN_18_processamento_28.05.09_versao_publicada
Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde. Processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.
IN 18 de 20 de junho de 2014 – SisOrg
Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa, e estabelecer os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
IN 24-ingredientes-de-processamento
Ficam acrescidos na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009, os seguintes aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.
IN_23_texteis_publicada_ 020611
Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão, na forma da presente Instrução Normativa e seu Anexo.
Revoga a Instrução Normativa no 16, de 11 de junho de 2004.
IN-conjuntasdas_SDA:SDC-N2-2dejunhode2011especreferencia
Estabelecer as especificações de referência de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.
IN-Conjunta-SDA.SDC-nº-2-de-4-de-abril-de-2012.-Anexo-II
Esta In acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no.2, de 2 de junho de 2011. Trata de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Estabelecer os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.
Especificações de referencia:
Estabelecer Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola a serem seguidos por toda pessoa física ou jurídica responsável por unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos de produção, na forma desta Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos de I a VI.
Trata das Sementes e Mudas Orgânicas
Trata dos congummelos comestíveis.
CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA
MAPA: Endereços e informações de contato das principais certificadoras do Brasil
fonte: Ministério de Agricultura, MAPA.
Clique na imagem abaixo e confira na íntegra o Guia do Consumidor Orgânico da Sociedade Nacional de Agricultura:
Clique na imagem abaixo e confira na íntegra o Guia do Produtor Orgânico da Sociedade Nacional de Agricultura:
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