Legislação de orgânicos

Legislação de orgânicos

Leis que regulamentam os orgânicos

A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.

Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.

DECRETOS

As regras estão expressas no Decreto nº 6323 de 27 de dezembro de 2007.

O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.

A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.

De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.

Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto_7.048_de_23.12.09_altera_decreto_6.323_de_27.12.07

Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

Decreto 7794 de 20 de agosto de 2012. 

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC-Anvisa_IBAMA- No. 1 de 24 de maio de 2011.

Estabelecer os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

IN-conjunta N.17 de 28 de maio de 2009. (MAPA-MMA)

Aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.

Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC Nº 02 de 02 de Junho de 2011

Estabelecer as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

IN 17 de 18 de junho de 2014.

Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção

IN 18 de 28 de maio de 2009 

Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos.  A IN foi (alterada pela IN 24-11-processamento).

IN 19 de 28 de maio de 2009

Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.

IN 21 de 11 de maio de 2011

Revoga a IN 16 de 11 de junho de 2014

IN 23 de 1 de junho de 2011

Estabelece o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.

IN Conjunta 24 de 1 de junho de 2011 (Processamento)

Acrescenta na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009

IN 28 de 8 de junho de 2011. (Organismos aquáticos).

Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.

IN 37 de 2 de agosto de 2011 (Cogumelos comestíveis).

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 38 de 2 de agosto de 2011 (Produção de sementes e mudas)

Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 46 de 6 de outubro de 2011 (regulada pela IN 17/2014)

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

Proj_ IN -16- Regulamento da Prod_ Org_ – anexo Portaria 990 de 2013 – Alterações na IN 46, bem como listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

IN 50  de 5 de novembro de 2009

Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica,  e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.

 
Produção vegetal e animal – Regulada pela IN 17-2014)

Instrução Normativa Nº 18 de 20 de Junho de 2014

Selo Federal do SisOrg

IN 13 de 28 de maio de 2015

Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos;

IN-Conjunta-SDA.SDC-nº-2-de-4-de-abril-de-2012.-Anexo-II

Esta In acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC no.2, de 2 de junho de 2011. Trata de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Produtos Fitossanitários

Produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica – agrotóxico ou afim contendo exclusivamente substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica”

Decreto 6.913 de 23 de julho de 2009

Acresceu dispositivos ao Decreto 4.074 de 04 de janeiro de 2002. Este decreto é o que regulamenta a Lei de Agrotóxicos, nº 7.802 de 11 de julho de 1989. O Decreto 6.913 traz a definição de “produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica”, e dá maiores orientações acerca do registro desses produtos.

Instrução Normativa 46 de 06 de outubro de 2011 alterada pela IN 17/2014 e pela IN 35/2017,

Substitui a IN 64 de 2008, traz uma série substâncias que podem ser utilizadas como insumos na agricultura orgânica. A IN 46 traz ainda algumas restrições como a proibição de insumos que apresentem propriedades mutagênicas ou carcinogênicas.

Estabelecer os procedimentos para o registro de  Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica.na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.

Referente aos produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

Veja a IN completa: INC SDA.SPRC nº 1 de 6 de novembro de 2015 

PORTARIAS MINISTERIAIS

N.177 de 30 de junho de 2006

Institui a Comissão Interministerial com a finalidade de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas

Portaria No.331 de 09 de novembro de 2012

Designa os membros da CNAPO

fonte: Ministério de Agricultura, 

fonte: Ministério de Agricultura, 04.05.2020

CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA

Certificadoras participativas– OPAC

Certificadoras por auditoria

Fonte: Ministério de Agricultura, MAPA.

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