Compras públicas sustentáveis: o papel do PNAE na transição agroecológica

(Dê sua opinião sobre essa matéria)

O PNAE, pela sua abrangência e capacidade de articular diferentes setores, políticas e atores, apresenta-se como uma alavanca estratégica para impulsionar a transição agroecológica no país.

O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é internacionalmente reconhecido por ser uma das políticas públicas mais antigas e impactantes do país, com potencial de transformação socioeconômica e de garantia de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à alimentação adequada. Ao fornecer refeições diariamente para mais de 40 milhões de estudantes, o PNAE se alinha a um movimento global que reconhece programas de alimentação escolar como catalisadores de mudanças estruturais integrando saúde, sustentabilidade e justiça social.

Nesse contexto, a aprovação da Lei nº 11.947/2009 foi considerada decisiva para o avanço do marco legal do programa, ampliando sua capacidade transformadora, ao exigir que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) fossem destinados à aquisição direta de gêneros alimentícios da AF (agricultura familiar). Percentual recentemente ajustado para 45% pela Lei nº 15.226/2025. Essa prioridade na compra direta fortalece as economias locais, promove o desenvolvimento rural e contribui para a sustentabilidade, alinhando-se ao conceito de HGSF (Home-Grown School Feeding), que reconhece os programas de alimentação escolar como instrumentos para fortalecer o desenvolvimento local, aumentar a renda de agricultores familiares e melhorar a saúde pública.

O desafio da transição agroecológica

O compromisso assumido pelo Brasil, no âmbito da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, de tornar a alimentação escolar cada vez mais sustentável, está diretamente relacionado à ampliação da produção e da oferta de alimentos produzidos de forma ecológica. Isso implica não apenas em comprar mais esses gêneros alimentícios, mas em fortalecer as condições para que um número crescente de agricultores familiares possa produzir de maneira agroecológica.

Embora seja reconhecidamente relevante a priorização da aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos, prevista nas Resoluções FNDE nº 4/2015 e nº 6/2020, que tratam também da possibilidade de acréscimo de até 30% no preço desses alimentos, esse mecanismo tem se mostrado insuficiente para impulsionar a expansão da produção desses alimentos no país, revelando limites importantes.

Torna-se necessário repensar como o PNAE pode atuar como uma alavanca para a transição agroecológica da produção, articulando incentivos, apoio técnico e mecanismos de compra que realmente ampliem a escala e a diversidade da oferta sustentável

Outro aspecto que exige atenção, especialmente no que diz respeito a operacionalização da priorização prevista nas Resoluções, é o enquadramento legal da produção agroecológica sob o guarda-chuva da produção orgânica, uma vez que são práticas complementares porém distintas, o que pode ser sintetizado na máxima “toda produção agroecológica é orgânica, mas nem toda produção orgânica é, de fato, agroecológica”. Nesse sentido, os alimentos agroecológicos só podem ser adquiridos pelo PNAE quando certificados como orgânicos, o que além de invisibilizar as práticas agroecológicas, acaba por desestimular os processos de transição agroecológica.

Diante disso, torna-se necessário repensar como o PNAE pode atuar como uma alavanca para a transição agroecológica da produção, articulando incentivos, apoio técnico e mecanismos de compra que realmente ampliem a escala e a diversidade da oferta sustentável.

Uma das principais barreiras que impedem o PNAE de atuar como um motor da transição agroecológica é a ausência de instrumentos que identifiquem e caracterizem formal e institucionalmente a categoria da transição agroecológica. Outros desafios persistentes incluem a ausência de mecanismo para reajuste automático dos valores per capita, a defasagem orçamentária do programa e as dificuldades da agricultura familiar no acesso aos bioinsumos, crédito e assistência técnica específica voltada para a agroecologia.

Recomendações prioritárias para o fomento da transição agroecológica pelo PNAE

Para superar estas barreiras e garantir que o PNAE cumpra seu papel estratégico no desenvolvimento local sustentável, o Instituto Comida do Amanhã, em parceria com o Instituto Regenera, o Instituto Fome Zero e o Centro de Excelência contra a Fome do WFP (Programa Mundial de Alimentos) no Brasil, publicou o Policy Paper intitulado O PNAE como motor da transição agroecológica no Brasil: incentivos e arranjos institucionais para compras públicas de alimentos saudáveis e sustentáveis, no qual são propostas seis recomendações prioritárias para que o PNAE impulsione a transição agroecológica. São elas:

Regulamentar a categoria transição agroecológica para fins de compra direta da agricultura familiar: previsto como instrumentos da PNAPO (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica), mecanismos e sistemas capazes de identificar e avaliar processos de transição agroecológica tornam-se essenciais. Experiências como o PTA (Protocolo de Transição Agroecológica), em São Paulo, e o IATA (Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica), no Rio de Janeiro, são exemplos de caminhos.

Priorizar a aquisição de gêneros alimentícios em transição agroecológica no PNAE, garantindo acesso dos agricultores em transição ao mercado institucional e estímulo à transição agroecológica: essa priorização pode ser formalizada por meio de regulamentações específicas de modo a oferecer segurança jurídica aos gestores.

Publicar Nota Técnica que reconheça e incentive a aquisição de gêneros alimentícios em transição agroecológica, com recursos do PNAE: apoiar e oferecer orientações às EEx (Entidades Executoras) sobre a possibilidade de aquisição de gêneros alimentícios oriundos da transição agroecológica, especialmente àquelas que já dispõem de regulamentação específica sobre o tema.

Incluir nos contratos de gestão terceirizada do PNAE cláusulas para assegurar a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, com prioridade para alimentos oriundos de transição agroecológica e/ou agroecológicos e/ou orgânicos: orientações para que a priorização seja considerada nos editais de licitação destinados à contratação de empresas prestadoras de serviços de alimentação escolar.

Orientar a execução do recurso municipal alocado ao PNAE em alinhamento com o regramento federal, garantindo percentual mínimo para compra direta da agricultura familiar e preferência para alimentos em transição agroecológica e/ou agroecológicos e/ou orgânicos: orientações e recomendações sobre o uso do recurso municipal alocado no PNAE.

Apoiar e incentivar o fortalecimento da produção agroecológica por meio de políticas públicas locais: no âmbito municipal, fortalecimento e coordenação de políticas voltadas ao apoio à agricultura familiar agroecológica e em processo de transição, entre elas o fomento à diversificação produtiva, valorização da sociobiodiversidade nos cardápios da alimentação escolar e o incentivo à participação de mulheres e jovens. Também é recomendável avançar na pactuação de metas progressivas de aquisição desses gêneros alimentícios e na construção de referências para formação de preços que assegurem a viabilidade econômica nas Chamadas Públicas.

O PNAE, pela sua abrangência e capacidade de articular diferentes setores, políticas e atores, apresenta-se como uma alavanca estratégica para impulsionar a transição agroecológica no país, contribuindo diretamente para o alcance dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e para a construção de sistemas alimentares mais justos e resilientes.

Fonte: Nexo Jornal

Quer entender como a agricultura orgânica pode transformar o futuro do campo e do planeta?

Acesse agora o canal CI Orgânicos no YouTube e mergulhe em um universo de conteúdo gratuito, técnico e inspirador sobre a produção e comercialização de alimentos orgânicos no Brasil. Lá você encontra entrevistas, estudos científicos, matérias exclusivas e experiências de quem vive a agroecologia na prática. Nossa missão é fortalecer toda a cadeia produtiva orgânica com informação estratégica e acessível. Faça parte dessa transformação sustentável e colabore com um campo mais justo, saudável e resiliente. Inscreva-se, compartilhe e ajude a espalhar essa ideia!

Clique na imagem abaixo e confira a publicação Guia do Consumidor Orgânico da Sociedade Nacional de Agricultura:

Clique na imagem abaixo e confira a publicação Como Produzir Milho Orgânico? da Sociedade Nacional de Agricultura:

Clique na imagem abaixo e confira a publicação Como Produzir Milho Orgânico? da Sociedade Nacional de Agricultura:

Clique na imagem abaixo e confira na íntegra o Tomate orgânico: Técnicas de cultivo da Sociedade Nacional de Agricultura:

Clique na imagem abaixo e confira na íntegra o Como produzir tomate orgânico? da Sociedade Nacional de Agricultura:

Clique na imagem abaixo e confira na íntegra o Guia do Produtor Orgânico da Sociedade Nacional de Agricultura: