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Consulta Pública – Decreto de Sementes e Mudas

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Rio, 20 de fevereiro de 2020.

Foi publicada a Portaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020, que submete à Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 19 de fevereiro de 2020, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

 Clique nas imagens abaixo e confira na íntegra o Decreto e Portaria:

Decreto sementes e mudas orgânicas 2020 PDF

 

Portarian42 Decreto sementes e mudas orgânicas 2020

 

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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