Aprovada regulamentação da produção artesanal de alimentos de origem animal.

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Foram publicados a Lei Nº 13.860, de 18 de Julho de 2019 e o Decreto Nº 9.918, de 18 de julho de 2019 que dispõem sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Atualmente, a comercialização de produtos artesanais é limitada ao município ou estado em que o alimento é feito e inspecionado. Desde que os alimentos de origem animal tenham o selo Arte, poderão ser vendidos em diferentes estados. Estima-se que neste primeiro momento 170 mil produtores de queixos artesanais serão beneficiados.

Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Esses produtos alimentícios, de origem animal e produzidos de forma artesanal, além do selo
de inspeção oficial, serão identificados por selo com a indicação Arte, cujo modelo será
estabelecido pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Nesta primeira etapa o selo Arte será aplicado nos produtos lácteos, especialmente queijos. Posteriormente, deve abranger produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e mel, própolis e cera, oriundos da apicultura.

fontes: Ministério da Agricultura, Canal Rural

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