Consumidor de Orgânicos

Mantida obrigação de identificar transgênicos no rótulo

RuimRegularBomÓtimoExcelente (Dê sua opinião sobre essa matéria)
Rio, 25 de maio de 2016.

Os produtos alimentícios que contém ingredientes transgênicos devem identificar a presença de componentes geneticamente modificados no rótulo da embalagem. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, alegando o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A exigência havia sido suspensa em 2012, em decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que foi reformada para reestabelecer o julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Corte havia acolhido pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e deixou ainda mais restrita a legislação: agora, os rótulos deverão identificar a presença de qualquer quantidade ou concentração de transgênicos.

Isso porque o ministro Edson Fachin tornou sem efeito o artigo 2º do Decreto Federal 4.680/2003, que exigia a rotulagem apenas quando o produto contivesse mais de 1% de transgênicos em sua composição. Ele manteve o entendimento do TRF 1, segundo o qual prevalece o princípio da plena informação ao consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

“Verifica-se, portanto, que o afastamento da incidência do ato normativo se deu com base na sua incompatibilidade com a legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), de tal forma que a não aplicação da norma não teve como fundamento, explícito ou implícito, a incompatibilidade em relação à Constituição. Esse é o cerne que motiva o afastamento da aplicação do dispositivo legal, ainda que as normas e princípios previstos nessa legislação infraconstitucional também tenham assento constitucional”, explicou Fachin.

fonte: Agrolink

25.05.2016

Comentários

Deixe um comentário

Siga no Instagram @ciorganicos

🌎 Principal fonte de inteligência sobre a cadeia produtiva de alimentos saudáveis e produtos orgânicos.

Boletim de notícias

Cadastre-se e receba novidades.