IN Conjunta SDA/MAPA ANVISA Nº 02/2018 DA RASTREABILIDADE
Essa norma estabelece a obrigatoriedade em todos os produtos vegetais de uma forma de identificação única do seu responsável no próprio produto ou nos envoltórios e demais embalagens, de forma a possibilitar o acesso, pelas autoridades competentes, aos registros com as informações obrigatórias e documentais para fins de rastreabilidade e Recall.
