Leis que regulamentam os orgânicos
A legislação, que regulamenta a Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 inclui a produção, o armazenamento, a rotulagem, o transporte, a certificação, a comercialização e a fiscalização dos produtos.
Em 27 de dezembro de 2007 o governo brasileiro regulamentou através do Diário Oficial da União (DOU) os novos critérios para o funcionamento de todo o sistema de produção orgânica, desde a propriedade rural até o ponto de venda.
DECRETOS
As regras estão expressas no Decreto nº 6323 de 27 de dezembro de 2007.
O decreto cria ainda o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, é composto pelo Ministério da Agricultura, órgãos de fiscalização dos estados e organismos de avaliação da conformidade orgânica.
A nova regulamentação permite também a produção paralela, na mesma propriedade, de produtos orgânicos e não orgânicos, desde que haja uma separação do processo produtivo. Também não poderá haver contato com materiais e substâncias cujo uso não seja autorizado para a agricultura orgânica.
De acordo com as novas regras, os agricultores familiares passam a receber autorização para a venda direta ao consumidor, desde que tenham cadastro junto ao órgão fiscalizador.
Decreto n° 6.913, de 23 de julho de 2009
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Decreto_7.048_de_23.12.09_altera_decreto_6.323_de_27.12.07
Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Decreto 7794 de 20 de agosto de 2012.
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC-Anvisa_IBAMA- No. 1 de 24 de maio de 2011.
Estabelecer os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica, na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.
IN-conjunta N.17 de 28 de maio de 2009. (MAPA-MMA)
Aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC Nº 02 de 02 de Junho de 2011
Estabelecer as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Estabelecer o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção
Aprova o regulamento técnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos. A IN foi (alterada pela IN 24-11-processamento).
Aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
Revoga a IN 16 de 11 de junho de 2014
Estabelece o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.
IN Conjunta 24 de 1 de junho de 2011 (Processamento)
Acrescenta na tabela do Anexo III (Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia Permitidos no Processamento de Produtos de Origem Vegetal e Animal Orgânicos) da Instrução Normativa Conjunta n° 18, de 28 de maio de 2009
IN 28 de 8 de junho de 2011. (Organismos aquáticos).
Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.
IN 37 de 2 de agosto de 2011 (Cogumelos comestíveis).
Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.
IN 38 de 2 de agosto de 2011 (Produção de sementes e mudas)
Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.
IN 46 de 6 de outubro de 2011 (regulada pela IN 17/2014)
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
IN 50 do 05 de novembro de 2009.
Instruir o Selo Único Oficial, Sistema Brasileira de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
Instrução Normativa Nº 18 de 20 de Junho de 2014
Selo Federal do SisOrg
Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos.
Produtos Fitossanitários
Produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica – agrotóxico ou afim contendo exclusivamente substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica.
Decreto 6.913 de 23 de julho de 2009
Acresceu dispositivos ao Decreto 4.074 de 04 de janeiro de 2002. Este decreto é o que regulamenta a Lei de Agrotóxicos, nº 7.802 de 11 de julho de 1989. O Decreto 6.913 traz a definição de “produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica”, e dá maiores orientações acerca do registro desses produtos.
IN Conjunta SDA/SDC/ANVISA/IBAMA N.1 de 24 de maio de 2011
Estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Instrução Normativa 46 de 06 de outubro de 2011 alterada pela IN 17/2014 e pela IN 35/2017,
Substitui a IN 64 de 2008, traz uma série substâncias que podem ser utilizadas como insumos na agricultura orgânica. A IN 46 traz ainda algumas restrições como a proibição de insumos que apresentem propriedades mutagênicas ou carcinogênicas.
Estabelecer os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários con uso aprovado na agricultura orgânica na forma dos Anexos I e II à presente Instrução Normativa.
PORTARIAS MINISTERIAIS
Atualiza o regulamento técnico, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas em sistemas orgânicos de produção. Incorpora as normas para produção de sementes, mudas e de cogumelos comestíveis na agricultura orgânica. Na caracterização da unidade de produção orgânica, incrementa a obrigatoriedade da adoção de medidas de proteção contra contaminação por unidades de produção vizinhas, mudanças nas regras para a produção animal e mel, inclusão de substâncias para uso como dessecantes, prazo mínimo para o período de conversão.
Institui a Comissão Interministerial com a finalidade de construir, aperfeiçoar e desenvolver políticas públicas
Portaria No.331 de 09 de novembro de 2012
Designa os membros da CNAPO
fonte: Ministério de Agricultura,
fonte: Ministério de Agricultura, 04.05.2020
CERTIFICAÇÃO ORGÂNICA
Certificadoras participativas– OPAC
CADASTRO NACIONAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS
Encontre a relação de Produtores Orgânicos de todo o Brasil, a listagem dos organismos que controlam a qualidade orgânica e a listagem de organizações de controle social, que comercializam seus produtos diretamente ao consumidor.
Fonte: Ministério de Agricultura, MAPA.
atualizado 03.2021
