Agricultura peri-urbana

Lei da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana entra em vigor

Lei da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana entra em vigor

Nova legislação impulsiona as atividades agrícola e pecuária em áreas urbanas, garantindo assistência técnica e apoio financeiro. A lei define a Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização. Além disso, determina que a atividade deve atender às legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.

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